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Ministério da Integração Nacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco E www.integracao.gov.br
Criação	29 de julho de 1999 (19 anos)
Extinção	1 de janeiro de 2019 (2 meses)
Último ministro	Pádua Andrade
Orçamento	R$ 6 bilhões (2015) [1]

Ministério da Integração Nacional (MI) foi um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada


2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento


3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais


4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal
   


5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
   


6. Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais


7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional


8. Defesa civil


9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica
   


10. Formular e conduzir a política nacional de irrigação
    


11. Ordenação territorial


12. Obras públicas em faixas de fronteiras
    

Tinha por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orientava os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orientou a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultaram, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos setores sub-regionais.

Em 1º de janeiro de 2019, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades foram fundidos e transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional.

Órgãos vinculados |

Autarquias |

• 
  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)


• 
  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)


• 
  Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)


• 
  Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Empresa pública |

• 
  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)

Ver também |

• 
  Ministério do Desenvolvimento Regional, resultado da fusão entre o MI e MCidades em 2019.


• Lista de ministros da Integração Nacional do Brasil


• Ministérios do Brasil

Referências

Ligações externas |

• 
  Página oficial (em português)


• 
  Lei nº 10.683 (em português)


• 
  Decreto nº 7.472 (em português)

v • e Ministros da Integração Nacional do Brasil (1999 — 2019)
Fernando Bezerra Ramez Tebet Ney Suassuna Mary Dayse Kinzo Luciano Barbosa Ciro Gomes Pedro Brito Geddel Vieira Lima João Santana Fernando Bezerra Coelho Francisco Teixeira Gilberto Occhi Josélio de Andrade Moura (interino) Helder Barbalho Pádua Andrade