Ministério da Integração Nacional






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Ministério da Integração Nacional

Esplanada dos Ministérios, Bloco E
www.integracao.gov.br

Criação
29 de julho de 1999 (19 anos)

Extinção
1 de janeiro de 2019 (2 meses)

Último ministro
Pádua Andrade

Orçamento
 R$ 6 bilhões (2015) [1]



Ministério da Integração Nacional (MI) foi um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:



  1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada

  2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento

  3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais

  4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal

  5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

  6. Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais

  7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional

  8. Defesa civil

  9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica

  10. Formular e conduzir a política nacional de irrigação

  11. Ordenação territorial

  12. Obras públicas em faixas de fronteiras


Tinha por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orientava os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orientou a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultaram, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos setores sub-regionais.


Em 1º de janeiro de 2019, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades foram fundidos e transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional.




Índice






  • 1 Órgãos vinculados


    • 1.1 Autarquias


    • 1.2 Empresa pública




  • 2 Ver também


  • 3 Referências


  • 4 Ligações externas





Órgãos vinculados |



Autarquias |




  • Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)


  • Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)


  • Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)


  • Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)



Empresa pública |



  • Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)


Ver também |




  • Ministério do Desenvolvimento Regional, resultado da fusão entre o MI e MCidades em 2019.

  • Lista de ministros da Integração Nacional do Brasil

  • Ministérios do Brasil



Referências




  1. ↑ Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 21. Consultado em 3 de janeiro de 2015 



Ligações externas |




  • Página oficial (em português)


  • Lei nº 10.683 (em português)


  • Decreto nº 7.472 (em português)














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