Xrfgtjtk

Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo, o que compromete a verificabilidade (desde dezembro de 2016). Por favor, insira mais referências no texto. Material sem fontes poderá ser removido. —Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

As referências deste artigo necessitam de formatação (desde abril de 2012). Por favor, utilize fontes apropriadas contendo referência ao título, autor, data e fonte de publicação do trabalho para que o artigo permaneça verificável no futuro.

Agência Nacional de Aviação Civil
Organização
Missão	Garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência da aviação civil.
Atribuições	Regulação das atividades de aviação civil
Dependência	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Chefia	José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-presidente
Localização
Jurisdição territorial	Brasil
Sede	Brasília,  Distrito Federal
Histórico
Criação	27 de setembro de 2005 (13 anos)
Sítio na internet
www.anac.gov.br

Antiga sede da ANAC, em Brasília.

Transportes do Brasil
Tipos
Aéreo Ferroviário Hidroviário Rodoviário Urbano
Ministério
Ministério da Infraestrutura
Autarquias
ANAC ANTAQ ANTT DNIT
Órgãos colegiados
CONIT CDFMM Conaportos Conaero Conac
Empresas públicas
Infraero VALEC EPL
Sociedades de economia mista
CDC Codeba Codesa Codesp CDP Codern CDRJ Codomar
Listas
Aeroportos Ferrovias Hidrovias Portos Rodovias
v d e

Brasília - O ex-presidente da ANAC, Marcelo Pacheco dos Guaranys

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil ^[1], tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.

A substituição de órgãos diretamente ligados ao governo por uma autarquia, em 2005, visou a uma administração mais autônoma e técnica da aviação civil nacional, buscada por meio de descentralização administrativa e menor influência política direta. Muitos especialistas defenderam a medida argumentando que ela influenciaria positivamente o setor atraindo investimentos, dada a criação de um ambiente econômico propício devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis.^[2]

Em 2017 a ANAC autorizou as operadoras aéreas a cobrarem pelo transporte das bagagens dos passageiros sob a promessa de que tal medida reduziria os preços das passagens. Entretanto, no período imediatamente posterior a liberação da cobrança, entre junho e setembro de 2017, os preços foram majorados em 35,9%, segundo dados da FGV. De acordo com levantamento do IBGE, entretanto, a elevação foi mais moderada, de 16,9%.^[3]

Responsabilidades |

A principal atribuição da Agência consiste na regulação das atividades de aviação civil, o que inclui, por exemplo, a manutenção da segurança de voo, a normatização e supervisão da infra-estrutura aeroportuária, certificação e validação de novas aeronaves, a monitoração, normatização administrativa e fiscalização das relações econômicas de consumo no âmbito da aviação civil. Vale ressaltar que não caíram no escopo de ação da ANAC duas atividades importantes dentro do sistema de Aviação Civil:

• O tráfego aéreo, realizado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea);


• A investigação de acidentes, responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

Ambas atividades continuaram sendo realizadas por órgãos que são parte do Comando da Aeronáutica, vinculado (não há subordinação no caso de agências reguladoras) este ao Ministério da Defesa.

As atividades da ANAC se dividem em dois grandes campos: a Regulação econômica e a regulação técnica.

Regulação econômica |

Entre as atividades relacionadas com a regulação econômica tem-se a concessão da exploração de rotas e de infra-estrutura aeroportuária (slots nos aeroportos, por exemplo), o estabelecimento de acordos bilaterais com outros países, a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões outorgadas, e - em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a coibição de práticas de concorrência abusiva.

Regulação técnica |

No âmbito técnico, a Agência é responsável por assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro de padrões mínimos de segurança da aviação civil.

Em Língua portuguesa e no contexto da aviação, a palavra "segurança" engloba dois aspectos que são separados na terminologia inglesa: a segurança de voo, designada pela palavra "safety", e a proteção contra atos ilícitos ("security", em inglês).

Safety |

No campo segurança de voo (safety), regulam-se cinco grande áreas. Destas, a ANAC é responsável por quatro^[4]. Estas quatro áreas são:

• 
  Aeronavegabilidade: Abrange regular as atividades de certificação de aeronaves, bem como a normatização e fiscalização dos padrões de manutenção de aeronaves
  


• Certificação de pessoal: Visa estabelecer de padrões mínimos para a formação e qualificação do pessoal da aviação civil, a normatização relativa a exames médicos, bem como a perícia para o desenvolvimento de suas prerrogativas. A emissão de licenças e habilitações para pilotos, comissários de voo, mecânicos de manutenção aeronáutica, etc. são as princípais saídas do processo, que também incluí a verificação do nível de proficiência em inglês de pilotos, dentre outras atribuições.


• 'Operações': A atividade engloba a certificação de empresa de transporte aéreo regular e não-regular, a condução do processo para emissão de autorização para operadores agrícolas, e a supervisão e autorização de operações mais especificas, como as operações experimentais, as competições e shows aéreos, dentre outros


• 
  Aeródromos: Regular os aeródromos inclui atividades como supervisionar suas condições de pista e pátio, bem como o trabalho das pessoas físicas e jurídicas que administram efetivamente as pistas de pouso, os aeroportos privados, os aeroportos públicos, os helipontos, os heliportos. No caso específico dos grandes aeroportos nacionais, como o de Guarulhos ou o Galeão, uma das mais importantes atividades da ANAC é supervisionar o trabalho da Infraero e dos concessionários, bem como as condições de operação das empresas que ali operam.

Security |

As atividades de security visam a prevenção de atos ilícitos em aeroportos e aeronaves, principalmente os atentados terroristas envolvendo a aviação.

Histórico |

Em termos práticos, boa parte do que hoje constitui a ANAC, sobretudo nas cidades do Rio de Janeiro e São José dos Campos, foi formada a partir de vários órgãos pertencentes ao Comando da Aeronáutica: o Departamento de Aviação Civil (DAC) e seus Serviços Regionais de Aviação Civil (SERAC), o Instituto de Ciências da Atividade Física da Aeronáutica (ICAF), o Instituto de Aviação Civil (IAC) e a Divisão de Certificação de Aviação Civil do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI).

A agência foi criada pela lei federal nº 11.182 de 27 de setembro de 2005^[5] e instalada através do decreto federal nº 5.731 ^[6] de 20 de março de 2006.

Desde sua criação, em 2005, a agência teve seis diretores presidentes: Milton Zuanazzi, Denise Abreu, Solange Paiva Vieira, Carlos Eduardo Pellegrino (interinamente), Marcelo Pacheco dos Guaranys, José Botelho de Queiroz (interinamente) e José Botelho de Queiroz.^[7]

Status legal e organização |

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal. O órgão tem o status legal de autarquia especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil^[8], o que significa que, legalmente, o órgão possui mais autonomia administrativa e financeira do que um órgão diretamente ligado à administração direta do governo federal.

Uma de suas prerrogativas é a de se normatizar internamente, estabelendo seu próprio organograma de forma autônoma.

A Agência Nacional de Aviação Civil se organiza a partir de uma Diretoria Colegiada com quatro Diretores e um Diretor-Presidente. Seus membros são indicados periodicamente para exercer um mandato normalmente de cinco anos. Ligados à Diretoria existem assessorias e superintendências que regulam atividades-meio essenciais ao funcionamento da agência.

As superintendências relacionadas às áreas-fim da agência são aquelas que performam efetivamente a regulação, e estão cada uma ligada a um dos quatro Diretores: a Superintendência de Padrões Operacionais, a Superintendência de Infra-estrutura Aeroportuária, a Superintendência de Aeronavegabilidade e a Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado. As três primeiras realizam regulação técnica; a última, regulação econômica.^[9]

Em termos de estrutura física, a ANAC tem diversos prédios espalhados em território nacional, principalmente sua sede em Brasília - DF, e as quatro unidades regionais: Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Além disso, possui também uma unidade em São José dos Campos, um centro de treinamento no Aeroporto de Jacarepaguá e um escritório de aviação civil em Curitiba.^[10]

Ver também |

Parte da série sobre
Transportes
Categorias
Aéreo Animal Espacial Ferroviário Hidroviário Humano Marítimo Rodoviário Teleférico Tubular
Tópicos
História linha do tempo
Vias
Aerovia Ferrovia Hidrovia Ciclovia Rodovia Autoestrada Avenida Estrada Estrada vicinal Via expressa Rua
Portal do Transporte
v d e

• Aviação


• Aviação civil


• Organização de Aviação Civil Internacional


• Departamento de Aviação Civil


• Instituto de Fomento e Coordenação Industrial


• SESCINC


• SAC/PR

Referências

Ligações externas |

Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema:
	Textos originais no Wikisource
	Notícias no Wikinotícias

• 
  Sítio oficial (em português)

• Portal do Brasil
• Portal da aviação
• Portal dos transportes

Este artigo sobre aviação, integrado ao Projeto Aviação, é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Este artigo sobre o Brasil é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o. v d e